Para a preparação/apresentação de candidaturas ao DLBC/Costeiro – GAL Pescas Mondego Mar 2030 é indispensável a leitura dos avisos e demais informação relevante com destaque para a legislação.

Legislação principal*

• Portaria n.º 186/2023 de 3 de julho, alterada pela Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro, estabelece o regime de apoio à execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de base comunitária do programa Mar 2030, correspondentes aos territórios de intervenção dos Grupos de Ação Local.
• O Decreto-Lei nº 20-A/2023, de 22 de março, estabelece as regras gerais de aplicação dos fundos europeus do Portugal2030, para o período de programação 2021-2027.

Formalização*

As candidaturas são apresentadas online no Balcão dos Fundos, em balcaofundosue.pt

• Para apresentar a candidatura é indispensável que o beneficiário tenha efetuado registo e autenticação no Balcão dos Fundos.
• Com a autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza da operação, da região ou do programa a que pretende candidatar-se.
• Antes da submissão da candidatura, o beneficiário deve confirmar, completar e atualizar os seus dados de caracterização no Balcão dos Fundos, já que os mesmos serão utilizados na candidatura.
• O beneficiário necessita de preencher o formulário de candidatura e anexar os documentos listados.

Plano de Avisos*

Os avisos de concurso para o ano de 2024 estão previstos no Plano Anual de Avisos publicado no site https://portugal2030.pt/ .

A publicação dos avisos de concurso será realizada no mesmo site, ao longo do ano, de acordo com o calendário abaixo indicado.

* Esta informação é suscetível de atualização/alteração pelo que deve ser considerada como meramente indicativa.